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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-18900-65.2003.5.15.0072

PROCESSO Nº TST-RR-18900-65.2003.5.15.0072

A C Ó R D Ã O
1ª TURMA
VMF/cv/sc/wmc

RECURSO DE REVISTA – DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – EMPREGADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE – RISCO DE MORTE SÚBITA – REINTEGRAÇÃO. Muito embora não exista, no âmbito infraconstitucional, lei específica asseguradora da permanência no emprego de empregado portador de cardiopatia grave, a reintegração em face de dispensa arbitrária e discriminatória, devido à ausência de motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, não afronta o art. 5º, II, da Constituição Federal.
Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-18900-65.2003.5.15.0072, em que é Recorrente BANCO BRADESCO S.A. e Recorrido RICARDO ANTÔNIO BERTOLI SANTANA.
O 15º Tribunal Regional do Trabalho, mediante o acórdão a fls. 735-739, apreciando o recurso ordinário do reclamado, deu-lhe provimento parcial para excluir da condenação a indenização por dano material, fixando a por dano moral em R$ 55.240,00 (cinquenta e cinco mil, duzentos e quarenta reais); o salário substituição e o adicional de transferência, bem como determinar a aplicação da Súmula nº 381 do TST.
Os embargos de declaração opostos pelo reclamado (fls. 741-743) foram providos, sem efeito modificativo (fls. 747).
Inconformado, o reclamado interpõe o presente recurso de revista a fls. 749-753, sustentando que não há fundamento legal para a concessão de reintegração/estabilidade em virtude de doença cardíaca de origem hereditária. Aponta violação do art. 5º, II, da Constituição Federal e transcreve arestos para o confronto de teses.
O recurso foi admitido pela decisão singular a fls. 756, merecendo contrariedade (fls. 758-765).
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, a teor do disposto no art. 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, à falta de interesse público a tutelar.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos recursais concernentes à tempestividade (fls. 748-verso e 749), à representação processual (fls. 303) e ao preparo (fls. 699, 700 e 754) , passo ao exame dos pressupostos específicos de admissibilidade.

1.1 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – EMPREGADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE – RISCO DE MORTE SÚBITA
A Corte Regional manteve a decisão da Vara do Trabalho que declarara a nulidade da rescisão operada, deferindo ao reclamante a reintegração. Registrou o seguinte entendimento, fls. 736-737:

Mantenho a r. sentença de origem que analisou a prova documental e testemunhal com acuidade, bem aplicando a Justiça, frisando que não se trata de pedido de reintegração decorrente de doença profissional e, sim, de dispensa discriminatória em face de doença grave. Pois bem, é de se estranhar que o reclamado conte com profissionais médicos para feitura de seus exames periódicos e que nenhum deles tenha tecido sequer uma linha acerca do estado de saúde do reclamante, tendo-o considerado apto para as funções, quando o próprio INSS, poucos meses depois da sua dispensa (esta ocorreu em 28 de maio/01), atestou sua incapacidade para o trabalho (cf. fls. 106, em 31.07.01), estando no mesmo sentido o atestado médico de fls. 105, de 13.07.01 e o de fls. 108, de 11.10.01, onde o médico sugere a aposentadoria do obreiro, devido "à possibilidade de morte súbita pela patologia." A doença do reclamante não surgiu do nada, teve um histórico, tendo sido por ele constatada em 1999 (cf. 103). Contudo, desde então em nenhum dos exames periódicos o médico da empresa solicitou exames complementares ou fez qualquer observação acerca do estado de saúde do obreiro (cf. fls. 328/333). É de se indagar a razão de tal "omissão" se o reclamado tinha conhecimento da doença, conforme relatou a Sra. Maria Cristina, ouvida como testemunha do obreiro, que foi sua superiora hierárquica e não simples colega de mesmo nível funcional: "...sabia que o reclamante tinha um problema cardíaco e que consultava médico a cada seis meses...", (cf. fls. 469).
Não é crível, portanto, que o reclamado tivesse conhecimento do problema cardíaco do empregado, embora não soubesse da gravidade (até porque não tinha o dever de sabê-lo, já que não era médica), e o próprio médico, que realizava exames períodos, sequer dela soubesse, mormente diante da sua gravidade!
Logo, diante dos elementos dos autos: doença de conhecimento do empregador; dispensa justamente quando o quadro se agravou, a ponto do reclamante, apenas cerca de dois meses de sua despedida, receber auxílio previdenciário e de haver sugestão de médico para aposentadoria, dada à patologia que pode levá-lo à morte súbita, entendo que houve, sim, ato discriminatório: o reclamado manteve o contrato de trabalho até o agravamento da doença. Assim, por analogia, o caso se assemelha ao do aidético, cuja reintegração tem sido deferida pelo C. TST (cf. TST ERR 439.041/98.5 - Ac. SBDI-1, 0.5.03, Rei., Min. João Oreste Dalazen, LTR 67-10/1242) que, inclusive, afastou a argüição de ofensa ao art. 5o, II, da CF, frente ao que preceitua o inciso III, do art. Io, da própria CF, o que ora se adota.
Destarte, mantenho a r. sentença, inclusive a tutela antecipada concedida de ofício em sede de embargos declaratórios (fls. 641/644), porque, não obstante não tenha sido postulada, a medida se faz necessária, como bem observado pela origem, para que a justiça não se faça tardiamente, porque aí seria de todo inócua, possibilitando ao empregado se beneficiar do plano de saúde, dada a gravidade da sua enfermidade, não obstante a reintegração não possa se dar de imediato em razão da suspensão do contrato, por conta do fato do reclamante estar recebendo auxílio- doença (cf. admitido em depoimento pessoal). Por conseqüência, fica afastada a pretensão do reclamado no que tange ao efeito suspensivo do presente recurso ordinário, quanto à reintegração, não obstante sua impossibilidade de se efetivar em face da suspensão do contrato de trabalho do reclamante, como acima visto.

Nas razões de recurso de revista, o reclamado sustenta que não há fundamento legal para a concessão de reintegração/estabilidade ao reclamante em virtude de doença cardíaca de origem hereditária. Aponta violação do art. 5º, II, da Constituição Federal e transcreve arestos para o confronto de teses.
Os arestos transcritos a confronto de teses revelam-se inespecíficos, pois partem da premissa fática de que não houve discriminação. Incidência da Súmula nº 296 do TST.
Muito embora não exista, no âmbito infraconstitucional, lei específica asseguradora da permanência no emprego de empregado portador de cardiopatia grave, a reintegração em face de dispensa arbitrária e discriminatória, devido à ausência de motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, não afronta o art. 5º, II, da Constituição Federal.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA MERAMENTE ARBITRÁRIA DE EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE, AINDA QUE NÃO OCUPACIONAL. ATO DISCRIMINATÓRIO E JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. JURISDICIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. O trabalhador comprovadamente portador de doença grave não pode ter seu contrato rompido, esteja ou não afastado previdenciariamente do serviço (art. 471 da CLT), uma vez que a mantença da atividade laborativa, em certos casos, é parte integrante do próprio tratamento médico. Revela-se, ademais, discriminatória tal ruptura arbitrária, uma vez que não se pode causar prejuízo máximo a um empregado (dispensa do emprego) em face de sua circunstancial debilidade física causada pela grave doença (câncer). Decisão recorrida juridicamente assentada, que se mantém. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-49/2006-046-02-40.7, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, p. 28/08/2009)

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PORTADOR DO HIV. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REINTEGRAÇÃO. A ordem jurídica pátria repudia o sentimento discriminatório, cuja presença na voluntas que precede o ato da dispensa implica a sua ilicitude, ensejando a sua nulidade. O exercício do direito potestativo de denúncia vazia do contrato de trabalho encontra limites na hipótese de ato discriminatório, assim em função do princípio da função social da propriedade (art. 170, III, da CF), bem como da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da CF), por incompatibilidade dessa prática com a prevalência e a realização desses princípios. A jurisprudência desta Corte Superior evoluiu na direção de se presumir discriminatória a dispensa sempre que o empregador tem ciência de que o empregado é portador do HIV, e não demonstrou que o ato foi orientado por outra causa. Recurso de embargos não conhecido. (TST-E-ED-RR-76.089/2003-900-02-00.9) 
Diante do exposto, não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 17 de março de 2010.

Ministro Vieira de Mello Filho
Relator